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369 源语言 Após reconhecimento da eficácia plena Após reconhecimento da eficácia plena e aplicabilidade imediata da norma constitucional pelo Tribunal Superior Eleitoral, coube à jurisprudência dos Tribunais Eleitorais buscarem no ordenamento jurÃdico o rito processual que deveria ser observado na interposição e processamento da AIME. Num primeiro momento o Tribunal Superior Eleitoral estabeleceu que fosse aplicável à Ação de Impugnação de Mandato Eletivo o rito ordinário do Código de Processo Civil. Literatura JurÃdica. O idioma alvo é o inglês dos EUA. 经手译文 After recognizement of its absolute efficiency | |
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80 源语言 Após melhor reflexão quanto à finalidade dos... Após melhor reflexão quanto à finalidade dos processos eleitorais que exigem uma cognição célere... Literatura jurÃdica. Direito. Inglês dos EUA.
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294 源语言 introduzida no ordenamento jurÃdico Introduzida no ordenamento jurÃdico, com vozes discordantes, pelos §§ 10 e 11, do artigo 14, no capÃtulo IV “Dos Direitos PolÃticosâ€, da Constituição Federal de 1988, não teve o rito procedimental regulamentado pelo constituinte nem legislador infraconstitucional, fazendo com que se levantassem a tese de não-aplicabilidade imediata do dispositivo constitucional. Literatura JurÃdica. Direito. Inglês dos EUA. | |
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395 源语言 Esta manera de aplicar el término parece... Esta manera de aplicar el término parece sintomática en todos los trabajos de derecho polÃtico o público dedicados al estudio de la materia en sus dos acepciones, amplia y restringida, y se une a la tenden- cia a renunciar al concepto “derecho electoral†en el sentido amplio para titular trabajos dedicados a la institucionalización y organización de las elecciones dentro del ámbito de la ciencia polÃtica, como lo demuestran los también clásicos estudios de W. J. M. Mackenzie Literatura JurÃdica. Direito Eleitoral. 经手译文 Esta maneira de aplicar o termo parece... | |